TERMOS DE SERVIÇO DA AGENDA DO PRODUTOR
Bem-vindo à AGENDA DO PRODUTOR!
Agradecemos por usar nossos produtos e serviços (“Serviços”). Estes Termos de Serviço regulamentam o uso dos Serviços fornecidos pela AGENDA DO PRODUTOR ONLINE LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 23.740.353/0001-23, com sede na Rua Solimões, 72, Curitiba, PR, 80.510-140, doravante denominada “AGENDA DO PRODUTOR”. Ao utilizar os Serviços, o usuário concorda em se submeter aos Termos e Condições aqui estabelecidos.
(I) PARTES
AGENDA DO PRODUTOR e a PESSOA JURÍDICA representada pelo empregado, preposto ou representante legal, OU a PESSOA FÍSICA (profissional liberal) que autorizou/realizou o cadastramento no site, doravante denominado simplesmente de “usuário”.
(II) USO DOS SERVIÇOS E REMUNERAÇÃO
A Agenda do Produtor é uma plataforma que emprega a mais moderna tecnologia na contratação de profissionais na Indústria do Entretenimento, Mídia, Eventos, Cinema e TV.
O uso da plataforma é terminantemente proibido aos menores de 18 (dezoito) anos sem apresentação de declaração por responsável pelo menor e permissão para trabalho feita diretamente ao time da Agenda do Produtor. A mesma não poderá ser feita através do site sem autorização da Agenda do Produtor.
A Agenda do Produtor somente poderá ser utilizada por menores de 18 (dezoito) anos, mediante apresentação da declaração acima mencionada dos responsáveis pelo menor, de que autorizam e supervisionam a utilização da plataforma pelo menor em questão, após regular verificação de um responsável atendente da Agenda do Produtor.
Ao usar nossos Serviços, o usuário está concordando com estes termos e condições. Leia-os com atenção antes de acessar ou utilizar as informações e Serviços disponíveis através do website Agenda do Produtor (“site”). Ao acessar ou utilizar o site, o usuário concorda em ficar vinculado pelos termos e condições abaixo. A Agenda do Produtor pode modificar estes termos a qualquer momento, e tais modificações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no Site.
Nossos serviços são muito diversos, portanto, às vezes, podem aplicar-se termos adicionais ou exigências de produtos específicos. Os termos adicionais ou contratos adicionais estarão disponíveis no site e se tornarão parte de nosso contrato com o usuário, caso o usuário use esses serviços, a exemplo dos usuários que optarem pelos cursos que serão futuramente disponíveis online.
O usuário concorda em seguir todas as condições descritas nestes Termos, bem como aquelas específicas para cada produto da Agenda do Produtor. A plataforma permite a criação de perfis para a oferta de serviços ou a busca de candidatos para vagas em setores como Indústria do Entretenimento, Mídia, Eventos, Cinema e TV. A remuneração dos Serviços será realizada mediante pagamento de mensalidades ou outras formas descritas no site.
(III) RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO GERADO E INDEXAÇÕES
A AGENDA DO PRODUTOR não se responsabiliza pelo conteúdo gerado pelos usuários da plataforma. Todo conteúdo inserido, incluindo textos, perfis, vagas e descrições, é de inteira responsabilidade do usuário que o insere. A AGENDA DO PRODUTOR não monitora o processo de indexação de conteúdos pelos buscadores de internet, como Google ou Bing, e não se responsabiliza pelas associações realizadas automaticamente por tais mecanismos.
O usuário é o único responsável por assegurar que o conteúdo inserido no site não contenha palavras de baixo calão, expressões ofensivas, ou qualquer conteúdo que possa prejudicar sua reputação. Qualquer solicitação de remoção de conteúdo relacionado a indexações indesejadas deve ser realizada por e-mail, disponível no site da AGENDA DO PRODUTOR, conforme as instruções fornecidas pela própria plataforma.
(IV) ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE (MARCO CIVIL DA INTERNET)
Em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a AGENDA DO PRODUTOR não se responsabiliza por:
A AGENDA DO PRODUTOR compromete-se a remover conteúdos ilícitos ou que violem direitos de terceiros após notificação formal e, em caso de descumprimento legal, seguirá as disposições legais cabíveis.
(V) PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
Ao utilizar os Serviços da AGENDA DO PRODUTOR, o usuário consente expressamente com o tratamento de seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), para as seguintes finalidades:
O usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a correção, atualização ou exclusão de seus dados de acordo com os direitos previstos na LGPD. Para exercer esses direitos, o usuário deverá enviar uma solicitação por e-mail, conforme instruções no site da Agenda do Produtor.
(VI) RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS
O Usuário reconhece e concorda que qualquer informação, dado, texto ou qualquer outro material (o “Conteúdo”), seja ele veiculado publicamente ou transmitido privativamente através da plataforma, será de total responsabilidade da pessoa física ou jurídica que forneceu originariamente o Conteúdo. Isto significa que A Agenda do Produtor não é responsável por todo e qualquer conteúdo que seja retransmitido a um servidor, exibido, enviado por e-mail ou de qualquer outra forma disponibilizado através do seu perfil ou de eventual retransmissão dos mesmos pelo Usuário. A Agenda do Produtor não controla a utilização do Conteúdo disponibilizado através dos respectivos perfis, e, como conseqüência, não garante a correção, integridade ou qualidade do uso de tal Conteúdo por usuários e terceiros, sendo os mesmos de responsabilidade do Usuário que eventualmente os retransmitir. Ao utilizar, comentar ou retransmitir os perfis ou seu conteúdo, o Usuário reconhece e concorda que poderá ficar exposto a Conteúdo ofensivo, imoral ou censurável. Sob nenhuma forma, Agenda do Produtor será responsável por qualquer Conteúdo, inclusive, sem limitação, por qualquer erro ou omissão em qualquer Conteúdo ou por qualquer perda e dano de qualquer espécie resultante da utilização de qualquer Conteúdo que seja exibido, enviado, transmitido ou de qualquer outra forma disponibilizado através dos perfis, ou de qualquer retransmissão pelo Usuário.
É VEDADO ao Usuário utilizar os perfis abrigados pela Agenda do Produtor para:
A Agenda do Produtor declara que não se responsabiliza por qualquer inconsistência ou fraude nas informações prestadas pelos Usuários, a exemplo de informações a respeito de qualificação profissional, idade, identidade, entre outras aptas a gerar prejuízos aos Usuários, que devem se responsabilizar por eventuais prejuízos decorrentes das informações prestadas.
(VII) RESTRIÇÕES ESPECÍFICAS PARA USO INTERNACIONAL
Reconhecendo o alcance mundial da Internet, o Usuário concorda em cumprir qualquer legislação local que disponha sobre a conduta de Usuários na rede e sobre Conteúdos aceitáveis. Especificamente, o Usuário concorda em cumprir com todas as leis aplicáveis com relação à transmissão de dados técnicos a partir do Brasil ou do país no qual o Usuário resida.
(VIII) RESPONSABILIDADE DOS POTENCIAIS CONTRATANTES
O Serviço destinado aos potenciais contratantes de serviços oferecidos, permite que o usuário anuncie oportunidades de emprego (vagas de emprego) no Site, através de ferramentas disponíveis no próprio perfil das empresas, que te auxiliam na seleção de candidatos que vierem a enviar seus perfis visando participar do processo seletivo das suas vagas anunciadas no Site. O Serviço permite ainda, o recebimento de e-mails com currículos de candidatos interessados em participar do processo seletivo das vagas anunciadas, seja na sua caixa postal ou na Área do seu perfil. o usuário poderá alterar ou remover os anúncios das vagas inseridos no Site. Na hipótese de alteração, o usuário poderá fazê-la desde que o conteúdo alterado não resulte em violação às disposições destes termos.
O usuário autoriza a Agenda do Produtor a publicar as vagas anunciadas em redes sociais e mecanismos de busca na internet, inclusive em links contidos nestas páginas, estando ciente que essa divulgação poderá gerar o compartilhamento dos links com as vagas pelos usuários desses mecanismos.
O compartilhamento de que trata o item acima importará tão somente na divulgação das vagas, não gerando qualquer disponibilidade, cessão ou transferência de propriedade de seus conteúdos ou base de dados para terceiros.
O conteúdo e as exigências contidas nas vagas anunciadas serão de sua total responsabilidade, que arcará com todos os ônus eventualmente decorrentes, seja de que natureza for, notadamente civis e penais, obrigando-se a indenizar a Agenda do Produtor e a terceiros eventualmente prejudicados.
A Agenda do Produtor poderá excluir qualquer vaga de emprego, cadastro e login, seja na forma de suspensão dos Serviços ou o seu banimento, caso o usuário utilize o acesso aos perfis e as vagas anunciadas para outros fins que não sejam o de recrutamento e seleção de profissionais, ou ainda, caso utilize de forma conflitante com qualquer norma legal em vigor.
Nossos consultores e assistentes poderão entrar em contato com o usuário para confirmar o anúncio cadastrado, e o usuário poderá através do nosso Site fazer denúncias de anúncios cujos os termos ferem às políticas da Agenda do Produtor e a legislação em vigor.
A Agenda do Produtor não endossa qualquer conteúdo dos anúncios, não participa de negociações do candidato com terceiros, anunciantes ou não de vagas no Site, bem como veda, a divulgação de vagas que, exemplificadamente:
a) exijam do candidato, para que este participe do processo seletivo anunciado — antes, durante ou após o seu término —, o pagamento de qualquer taxa ou valor, ou, ainda, a prestação de serviços sem a devida remuneração, seja para o usuário ou para terceiros;
b) se refiram a pirâmides, sistema “trabalhe em casa”, parcerias, correntes, irregularidades, ilegalidades ou imoralidades;
c) contenham conotação preconceituosa, socialmente excludente ou que de alguma forma contrarie a Constituição Federal e seus princípios, a legislação vigente ou, ainda, direito de terceiros, não sendo permitidos, pois, vagas de emprego em que haja referência a sexo, idade, raça, religião, condições de saúde, opção sexual, situação familiar, estado de gravidez, opinião política, nacionalidade, origem social e quaisquer outras formas de discriminação, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente assim exigir;
d) exijam ou requeiram do candidato à vaga comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade;
e) utilizem dados de terceiro sem a devida autorização;
f) cuja descrição da vaga e ou perfil profissional solicitados não sejam condizentes com o ramo de atuação do anunciante da vaga ou da empresa titular da vaga anunciada;
g) divirjam do perfil dos usuários do site.
Na ocorrência de qualquer irregularidade ou infração, exemplificadamente exposta no item anterior, em relação ao anúncio de vagas no Site, o usuário terá sua vaga excluída do Site e/ou terá a suspensão dos serviços.
Se a Agenda do Produtor encontrar divergências no seu cadastro ou no cadastro das vagas anunciadas, a Agenda do Produtor suspenderá o acesso e/ou às vagas até que o usuário regularize a situação.
Os potenciais contratantes que utilizarem os Serviços da AGENDA DO PRODUTOR para anunciar vagas ou recrutar profissionais são inteiramente responsáveis pelo conteúdo dos anúncios e pela veracidade das informações prestadas. A AGENDA DO PRODUTOR não se responsabiliza por quaisquer interações ou negociações entre contratantes e candidatos, limitando-se a fornecer as ferramentas de contato entre as partes.
(IX) VIGÊNCIA E CANCELAMENTO DE CONTAS
O presente contrato vigorará por prazo indeterminado, até que o usuário opte pelo cancelamento de sua conta ou a AGENDA DO PRODUTOR decida rescindir o contrato. A AGENDA DO PRODUTOR se reserva o direito de excluir perfis ou contas que não sigam as diretrizes destes Termos de Uso, incluindo, mas não se limitando a:
A exclusão de contas por violação das diretrizes pode ocorrer sem prévio aviso, e o usuário não terá direito a qualquer indenização ou ressarcimento em caso de tal exclusão.
O presente instrumento vigerá por prazo indeterminado, a contar da data do aceite no site, permanecendo o seu cadastro válido enquanto o seu login e senha estiverem ativos.
O usuário pode deixar de usar nossos Serviços a qualquer momento e a Agenda do Produtor também poderá deixar de prestar os serviços a o usuário ou, incluir ou criar novos limites nos serviços a qualquer momento.
Caso o usuário descumpra quaisquer termos e condições deste instrumento e que não sanadas imediatamente após a comunicação da Agenda do Produtor, a Agenda do Produtor irá descontinuar os serviços sem que isso gere qualquer ônus ou penalidades.
A não utilização dos serviços não implica no cancelamento automático deste termo.
(X) LICENÇA DE SOFTWARES
O usuário deve seguir as condições disponibilizadas nestes termos específicas de cada produto que faz parte da Agenda do Produtor, que coloca à disposição do usuário ferramentas que permitem a o usuário criar um perfil para oferecer seus serviços profissionais ou recrutar os seus candidatos, através da criação de perfis tanto para pessoas físicas quanto pessoas jurídicas.
A Agenda do Produtor será remunerada por cada usuário através de mensalidade no valor de R$ 47,00 (quarenta e sete reais), valor que poderá ser alterado ou reajustado mediante prévio aviso ao usuário, no caso de serem utilizadas outras praticas de prover serviços mensal, trimestral, semestral e/ou anual. Sendo o valor mencionado valor mensal ajustado, de acordo com as praticas temporárias e promoções dos serviços e mensalidades.
A Agenda do Produtor pode fazer cobranças automáticas por serviços únicos e mensalidades, quinzenais, mensais, trimestrais, semestrais, e/ou anuais, uma vez que usuário autorizou, e é membro da Agenda do Produtor.
Não faça uso indevido de nossos serviços. Por exemplo, não interfira com nossos serviços nem tente acessá-los por um método diferente da interface e das instruções que fornecemos. Podemos suspender ou deixar de fornecer nossos serviços se o usuário descumprir nossos termos ou políticas ou se estivermos investigando casos de suspeita de má conduta.
O uso dos serviços da Agenda do Produtor não lhe confere a propriedade sobre direitos de propriedade intelectual sobre os nossos serviços ou sobre o conteúdo que o usuário venha acessar no banco de dados da Agenda do Produtor ou no perfil de outro usuário. Estes termos não permitem a o usuário o direito de usar quaisquer marcas ou logotipos utilizados em nossos Serviços de propriedade ou não da Agenda do Produtor. O usuário se compromete a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial, direito de propriedade intelectual, direito autoral e de terceiros, devendo responsabilizar-se perante a parte prejudicada e /ou terceiros.
Em relação ao seu uso dos serviços, podemos enviar-lhe anúncios, mensagens administrativas e outras informações e o usuário poderá desativar algumas dessas comunicações.
Nós permitiremos acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana aos serviços, contudo o usuário reconhece que se trata de um serviço online, podendo eventualmente haver interrupções ou suspensões dos mesmos, inclusive, em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros. A Agenda do Produtor não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros.
Nós nos eximimos de qualquer responsabilidade quanto à indisponibilidade gerada por problemas de conexão do site ou dos computadores ou rede utilizados por o usuário à rede mundial de computadores (internet).
Nós nos reservamos ao direito de efetuar eventuais manutenções em nossos sistemas e/ou em nossos serviços visando melhoria na qualidade sem prévio aviso, bem como diante da existência de situações extraordinárias ou imprevisíveis.
Nós estamos constantemente alterando e melhorando os nossos serviços, desta forma, poderemos incluir ou remover funcionalidades ou recursos e poderemos também suspender ou encerrar os serviços ou um serviço por completo, com a consequente rescisão do presente instrumento.
A Agenda do Produtor não garante, em qualquer hipótese, efetividade na concretização de oportunidades, tratando-se apenas de proporcionar meios de contato aos prestadores e demandantes dos serviços.
A Agenda do Produtor outorgará, em caráter não exclusivo, a título gratuito e não transferível, licenças de uso de softwares de propriedade da Agenda do Produtor, como parte dos serviços, sendo expressamente vedado utilizar os softwares para qualquer outro fim que não os expressamente previstos nestes termos, em especial, mas sem se limitar, o uso para fins comercialização dos mesmos ou cessão, a qualquer título, a terceiros, a reprodução, alteração, distribuição, replicação dos softwares ou, ainda, o uso de engenharias reversas sobre estes softwares ou tentar extrair o código fonte desse software sob pena de responder pelo uso indevido dos softwares.
(XI) DADOS CADASTRAIS
O usuário é responsável por fornecer informações corretas e atualizadas ao se cadastrar na plataforma. Qualquer divergência ou dado falso poderá resultar na suspensão ou exclusão da conta. A AGENDA DO PRODUTOR reserva-se ao direito de solicitar a atualização de informações cadastrais periodicamente.
O usuário deverá informar à Agenda do Produtor todos os dados necessários para seu cadastramento, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si mesmo e/ou sua empresa ou a empresa da qual faça parte, no momento do seu cadastramento, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações. O usuário é responsável por manter seu cadastro atualizado junto à Agenda do Produtor. Se a Agenda do Produtor encontrar divergências no seu cadastro, como por exemplo, o número do CNPJ ou CPF fornecido e o seu nome, a Agenda do Produtor suspenderá o seu acesso aos serviços até que o usuário regularize a situação.
Será aplicada a Teoria da Aparência ao presente termo, portanto, o usuário, ou os sócios ou representantes legais será (ão) solidariamente responsável (is) e obrigado (os) a cumprir todas as disposições ora estabelecidas, caso a pessoa responsável pelo cadastramento seja considerada incapaz ou não seja representante legal legalmente nomeado.
Ao realizar o cadastro o usuário declara-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros sem sua autorização, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar o cancelamento imediato dos serviços, sem prévia notificação, e, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-o às penalidades previstas em lei.
O usuário autoriza expressamente que o cadastramento mencionado na cláusula anterior seja feito e mantido pela Agenda do Produtor, bem como autoriza a Agenda do Produtor a fornecer as informações constantes de referido cadastro (i) a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal Brasileira e demais legislações aplicáveis, e (ii) a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer melhores condições dos recursos dos serviços. o usuário declara expressamente e concorda que a Agenda do Produtor colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de usuários e para fins de orientação publicitária e transmissão a terceiros interessados nos referidos dados para fins de publicidade.
Para fins de publicidade seja ela institucional ou pessoal o usuário ao utilizar o seu perfil, autoriza a veiculação de forma não onerosa e durante a utilização dos serviços de seu nome, nome de sua empresa e/ou logomarca no site da Agenda do Produtor. A Agenda do Produtor poderá ainda, utilizar a sua logomarca, inclusive, junto com anúncios de vagas e locais do site, com o objetivo de divulgar as empresas que utilizam os serviços da Agenda do Produtor e o envio de currículos pelos candidatos.
Para acesso aos serviços o usuário indicará login (código do usuário) e senha (únicos no cadastro da Agenda do Produtor), sem acesso simultâneo, que funcionarão como sua identificação para acesso aos serviços.
O login e respectiva senha privativa são intransferíveis, não podendo ser objeto de qualquer tipo de comercialização ou cessão de uso, seja a título gratuito ou oneroso. É importante que o usuário preserve o acesso e sigilo desses dados.
Em caso de uso indevido do login e senha privativos, a Agenda do Produtor poderá rescindir o Contrato ou suspender o acesso aos Serviços, independentemente de notificação prévia, sem que isso seja considerado descumprimento ou gere qualquer indenização ou ressarcimento.
(XII) DISPOSIÇÕES FINAIS
A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula destes Termos não implica em renúncia de direitos, nem altera o presente contrato.
A nulidade ou invalidade de qualquer cláusula destes Termos não prejudicará a validade das demais disposições.
Alterações nos Termos de Serviço só terão validade mediante aditivo contratual assinado pelas partes.
As Partes reconhecem que o presente instrumento se realizará com total independência técnico- operacional, sem exclusividade e/ou monodependência econômica, nem qualquer tipo de subordinação e/ou pessoalidade entre o usuário e os colaboradores da Agenda do Produtor, sendo que o presente instrumento não estabelece qualquer relação de emprego entre as Partes e os seus empregados e/ou prepostos.
Este termo não gera para qualquer das Partes nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra.
A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
Em caso de conflito entre estes termos e os termos adicionais, os termos adicionais prevalecerão com relação a esse conflito.
A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições destes termos e condições não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das Partes em conformidade com a legislação aplicável.
Nenhuma alteração deste instrumento será considerada válida, exceto se acordada expressamente por meio de aditivo contratual escrito e assinado pelas Partes, prevalecendo nesta hipótese, o instrumento assinado entre as Partes.
(XIII) FORO
As partes elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, à exclusão de qualquer outro.
Contato: Todas as solicitações referentes a estes Termos de Serviço devem ser enviadas para o e-mail fornecido no site da AGENDA DO PRODUTOR.
Curitiba, PR, 30 de janeiro de 2019